Termos e Condições de Uso
- Introdução.
Esta Plataforma de Cashback foi desenvolvida e mantida pela TakeBack LTDA (“TakeBack”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 45.231.359/0001-08, sediada na Rua Barão do Rio Branco, nº 513 C, bairro Centro, Porteirinha/MG, CEP: 39520-000.
A TakeBack desenvolveu e explora a tecnologia digital (“Plataforma”) inserida em seu domínio web – www.takeback.app.br – (“Site”) e no aplicativo TakeBack (“Aplicativo”), sendo essencial para a realização da prestação dos serviços a que se dispõe.
O presente Termos de Uso (“Termo” ou Termos”) estabelece a relação contratual entre os clientes que utilizam o Site e Aplicativo TakeBack (“Usuários”), estabelecendo as regras de utilização e as responsabilidades de cada parte, em conformidade com a legislação brasileira, incluindo as disposições da Lei Nº 12.965/14 (“Marco Civil da Internet”) e do Decreto Nº 8.771, de 11/05/16 (“Decreto”).
Antes de prosseguir, é fundamental que você leia e compreenda todos os Termos que regulam a utilização do Portal e de seus benefícios informados neste contrato virtual.
Ao clicar em “aceitar” ao final deste contrato, você estará legalmente vinculado a todos os termos e condições aqui presentes. Caso você não concorde com qualquer das regras previstas, você deverá não aceitar esse Termo e não utilizar o TakeBack.
Caso tenha qualquer dúvida sobre o conteúdo desses Termos de Uso, entre em contato com nosso suporte através do e-mail: [email protected].
- A TakeBack.
2.1. A Plataforma TakeBack disponibiliza uma Plataforma virtual de divulgação e busca de anúncios, ofertas, descontos e promoções de diversas lojas online (“Lojas Virtuais”) e lojas físicas (“Lojas Físicas”), que são chamadas, em conjunto, de “Empresa Assinante”.
2.2. A TakeBack atua como divulgador, veiculando anúncios de produtos e serviços fornecidos pelas Empresas Assinantes. Por essa razão, nós não nos responsabilizamos por nenhuma compra ou transação realizada entre vocês e as Empresas Assinantes.
2.3. Ao efetuar uma compra em uma Empresas Assinante, através do Aplicativo ou de um link disponibilizado no Site, você cria uma nova e distinta relação jurídica diretamente com esta Empresa, da qual a TakeBack não participa e não poderá responder, comercialmente, judicialmente ou de qualquer outra forma.
2.4. Os anúncios veiculados na Plataforma podem conter informações sobre alguns produtos ou serviços, incluindo preço. No entanto, você deve sempre conferir o preço e demais informações dos produtos diretamente nas Empresas Assinantes, pois alguns dos anúncios podem estar desatualizados e com informações antigas – nós não nos responsabilizamos por estas informações.
2.5. A responsabilidade pelos produtos e serviços e por suas informações, incluindo o preço, é exclusiva e integral das Empresas Assinantes. A TakeBack não é proprietária dos Produtos e Serviços oferecidos pelas empresas, sendo de sua responsabilidade, unicamente, disponibilizar espaço nos Meios Digitais para que as Empresas Assinantes os divulguem aos Usuários, processar as transações financeiras referentes a aquisição destes.
2.6. É sua obrigação confirmar a veracidade das informações dos anúncios constantes na Plataforma diretamente nas próprias Empresas Assinantes. Sempre que houver diferença ou divergência entre os preços e demais informações de produtos no Portal e no Empresas Assinantes, prevalecerá as informações do Empresas Assinantes.
2.7. Antes de finalizar qualquer compra/contratação, você deverá ler, compreender e aceitar o regulamento específico de cada promoção/anúncio, para ajudar na sua correta e efetiva utilização do Portal e de seus benefícios.
- Cadastro no TakeBack.
3.1. Primeiramente, você deve fazer um cadastro em nosso Aplicativo, prestando algumas informações, os quais estarão sujeitos à nossa análise e aprovação. Você está ciente que ao se cadastrar em nosso Aplicativo, autoriza que a TakeBack, controlados, coligados e Parceiros, consulte as suas informações que constem ou venham a constar no Sistema de Informações de Crédito (SCR), ou dos sistemas que venham a complementá-lo ou a substituí-lo, cuja finalidade é prover informações ao Banco Central do Brasil (BACEN) para monitoramento do crédito no sistema financeiro e fiscalização, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras sobre o montante de responsabilidade de seus clientes em operações de crédito. Mas não se preocupe, suas informações e dados pessoais fornecidos serão armazenados em nossos sistemas, de forma confidencial e segura, e serão tratados conforme nossa Política de Privacidade.
3.2. As informações prestadas no cadastro devem ser exatas, precisas e verdadeiras, e você se compromete a atualizar o cadastro sempre que houver alguma alteração nos seus dados. Nós poderemos utilizar de todos os meios legais para confirmar a veracidade desses dados, embora não nos responsabilizamos, em hipótese nenhuma, por dados incorretos ou não verdadeiros informados por você. Isto é, você nos garante e assume responsabilidade pela veracidade, exatidão e autenticidade de todos os dados que nos fornecer.
3.3. Após a conclusão do cadastro, você terá um nome de usuário e uma senha. Este nome de usuário e esta senha são de uso pessoal e intransferível, e de uso exclusivo por você, não podendo ser repassados a terceiros. Você assume, portanto, total responsabilidade por sua guarda e sigilo, com a obrigação de evitar que sejam utilizados por outras pessoas.
3.4. Recomendamos fortemente que você mude sua senha periodicamente, e que não utilize senhas que facilitem a adivinhação por terceiros, como números de telefone, endereço, datas de nascimento, nomes de parentes, etc.
- O Cashback.
4.1. A TakeBack oferece também uma oportunidade para que você possa receber um desconto especial da compra de um produto ou serviço das nossas Empresas Assinantes. Esse desconto especial é concedido pela Empresa assinante através do reembolso em forma de crédito de parte do valor gasto por você nas compras efetuadas através da nossa Plataforma, chamado por nós de Cashback.
4.2. O Cashback não é cumulativo com outras promoções, descontos, programas de fidelidade ou condições especiais ofertadas pelas Empresas Assinantes ou por terceiros, portanto fique atento a essa restrição! A utilização de qualquer outro benefício invalidará o seu Cashback.
4.3. Para ter direito ao Cashback é importante que o Usuário observe as Condições de Uso, o presente Termo, além dos requisitos básicos (“Requisitos Essenciais”), definidos no item 5 desses Termos.
4.4. O Cashback funciona de maneira bem simples: na nossa Plataforma, nós realizamos uma promessa de recompensa, que será devida a qualquer pessoa que cumprir os Requisitos Essenciais. Isto é: se você cumprir os Requisitos Essenciais, nós o creditamos com a recompensa prometida: o Cashback.
4.5. Para que a recompensa seja creditada na sua conta, a Empresa assinante precisará efetuar o pagamento à TakeBack do valor devido, sendo de sua total responsabilidade este pagamento.
4.6. A TakeBack não tem responsabilidade alguma sobre o pagamento dessa recompensa, atuando apenas como intermediadora das transações.
- Os Requisitos Essenciais.
5.1. Para que você adquira o direito à recompensa prometida pelo TakeBack, na forma de crédito de parte do valor gasto em determinada aquisição pela Plataforma (o Cashback), é necessário observar os requisitos abaixo, definidos de acordo com as Empresas Assinantes envolvidas na compra.
Nas compras realizadas, é indispensável o cumprimento de todos os requisitos abaixo, cumulativamente:
- Efetuar o cadastro e login no Aplicativo da TakeBack;
- Informar, no momento da compra, que você é Usuário TakeBack e solicitar um meio de pagamento credenciado pela TakeBack;
- Realizar o pagamento através de um meio de pagamento credenciado pelo TakeBack;
- Finalizar a compra na Empresa Assinante com o mesmo CPF cadastrado na TakeBack;
- O saldo ficará pendente até que a Empresas Assinantes efetue o pagamento dos Cashbacks gerados à TakeBack;
- A liberação do saldo no Aplicativo TakeBack só será possível a partir do pagamento dos Empresas Assinantes, sendo dela a total responsabilidade pelo mesmo;
- Efetuar os procedimentos de uso da recompensa, utilizando o saldo disponível para abatimento de nova compra em uma Empresa credenciada na TakeBack.
5.2. Ao dizermos que os Requisitos Essenciais são cumulativos, significa que todos deverão ser cumpridos para que surja o direito ao recebimento do Cashback.
5.3. Os valores demonstrados na sua conta TakeBack como “Saldo Pendente” são meramente indicativos, e não representam nenhum direito adquirido, pois os Requisitos Essenciais ainda não foram integralmente cumpridos.
5.4. A compra não será considerada concluída pela Empresas Assinantes, caso sejam realizadas quaisquer trocas, cancelamentos ou devoluções de produtos. Por isso, para que os valores de reembolso sejam confirmados, é importante que não haja troca, cancelamento ou devolução do produto.
5.5. O Cashback referente a cada compra é confirmado ou cancelado na sua área ‘Cashback’ em até 50 (cinquenta) dias após a data da compra. Os valores somente serão confirmados se a Empresas Assinantes efetuar o pagamento do cashback referente à sua compra, caso contrário serão cancelados.
5.6. A TakeBack poderá disponibilizar o Cashback na área ‘Cashback’ em prazo inferior ao estipulado acima. Entretanto, durante o prazo de 50 (cinquenta) dias após a compra, a TakeBack se reserva o direito de cancelar o Cashback disponibilizado e realizar os ajustes necessários no saldo do Usuário. Portanto, é importante que o Usuário esteja ciente que os valores constantes na área ‘Cashback’ podem sofrer alterações em razão do descumprimento dos Requisitos do Cashback dispostos neste Termo.
5.7. Caso você entenda que ocorreu algum erro com a confirmação de sua compra e com o respectivo crédito do Cashback, poderá abrir uma Reclamação na Plataforma à partir dos canais de atendimento disponibilizados, ciente de que:
- a) Você deverá nos informar alguns detalhes da sua compra, para que possamos entrar em contato com a Empresas Assinantes e apurar o erro;
- b) O pedido será periodicamente acompanhado e atualizado por nós, e os canais de atendimento estarão sempre aptos a atendê-lo, mas é importante que você saiba que as Empresas Assinantes podem demorar algumas semanas ou até alguns meses para analisar as reclamações; e
- c) Se identificarmos uma reclamação falsa, fraudulenta ou de má-fé, sua conta na TakeBack poderá ser excluída, com a automática expiração de eventual saldo.
5.8. O seu saldo de Cashback é cumulativo, e vai aumentando a cada compra confirmada. Os valores não estão sujeitos à correção monetária por qualquer forma, e conforme já mencionado nestes Termos de Uso, são meramente indicativos e ainda não representam um direito seu a recebê-los.
5.9. A TakeBack poderá solicitar informações complementares para liberação do resgate do Cashback, como a comprovação da identidade do usuário, através do envio de uma foto própria (selfie) ao lado de um documento de identidade; além dos documentos de comprovação de compra, através do envio de uma cópia de documento fiscal.
5.10. Caso sejam apuradas irregularidades na obtenção do Cashback, o TakeBack poderá suspendê-lo pelo período de até 60 (sessenta) dias para análise interna. Ocorrendo a suspensão, a TakeBack poderá solicitar informações complementares nos termos do item anterior para liberação do Cashback. E sendo confirmada a irregularidade, o Cashback poderá ser cancelado e a conta do Usuário poderá ser bloqueada.
5.11. Importante! Cada saldo referente a um Cashback obtido por você expirará em 730 (setecentos e trinta) dias, ou seja, aproximadamente 2 (dois) anos, contados da data de confirmação de cada Cashback. Caso você não efetue o resgate do saldo no TakeBack dentro deste período, seu saldo de Cashback expirará e será zerado, e você não poderá mais adquirir o direito de utilizar este valor. Assim, se você, por exemplo, obtiver um saldo de Cashback R$10,00 (dez reais) em uma determinada compra feita em 10/01/2022 e esse valor for confirmado em 15/03/2022, caso você não o resgatar até 14/03/2024, no dia seguinte, esse saldo específico corresponderá a zero.
5.12. O valor referente aos resgates solicitados será creditado em forma de crédito
5.13. É muito importante que você saiba que o programa de Cashback é mantido por prazo indeterminado, e poderá ser suspenso ou cancelado a qualquer momento, sem necessidade de notificação prévia. Nessa ocasião, os Usuários terão um prazo de 30 (trinta) dias contados da data de cancelamento do programa para utilizar o saldo de sua conta, caso tenham cumprido todos os demais Requisitos Essenciais. Após esse prazo os Usuários não poderão mais adquirir o direito de resgate do seu saldo acumulado, e a TakeBack não poderá ser responsabilizada por nenhum valor de reembolso indicado na conta dos Usuários, cujo resgate não houver sido solicitado dentro do prazo.
- Responsabilidades e outras questões.
6.1. É de sua responsabilidade manter seu sistema protegido contra vírus e outros malwares. Dessa forma, não nos responsabilizamos por danos causados por vírus e malwares em decorrência de acesso, utilização ou navegação no site na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio contidos no mesmo. É de sua responsabilidade a certificação de estar acessando sua conta em redes seguras.
6.2. Não somos responsáveis por qualquer ação ou omissão dos Usuários tomada com base em informações, anúncios ou outros materiais veiculados na Plataforma.
6.3. A TakeBack se esforça para manter a Plataforma sempre atualizada, mas não temos responsabilidade sobre qualquer informação imprecisa, inexata, errada, fraudulenta ou divergente nos materiais veiculados pelas Empresas Assinantes. Por isso, é sempre importante que você acesse diretamente o site das Empresas Assinantes para confirmar e obter as informações necessárias sobre os produtos e serviços.
6.4. Por ser uma plataforma virtual de publicidade virtual, que apenas veicula e divulga propagandas e informações de produtos ou serviços das Empresas Assinantes, não nos responsabilizamos por compras efetuadas entre vocês e as Empresas Assinantes. Da mesma forma, não prestamos garantia, em qualquer hipótese, de produtos ou serviços adquiridos, e estamos isentos de quaisquer reivindicações ou ações judiciais propostas por Usuários ou terceiros.
6.5. É muito importante que você entenda que a TakeBack não possui qualquer responsabilidade sobre as seguintes situações, que deverão ser resolvidas diretamente com as Empresas Assinantes dos quais vocês efetuaram as compras:
- a) Conteúdo e funcionamento dos sites ou lojas dos Empresas Assinantes;
- b) Negociações e transações comerciais feitas entre os Usuários e os Empresas Assinantes, assim como eventuais danos e prejuízos resultantes;
- c) Origem, qualidade, quantidade e entrega dos produtos e serviços divulgados pelos Empresas Assinantes;
e d) Obrigações de natureza tributária aplicáveis às transações entre os Usuários e as Empresas Assinantes.
6.6. Nós também não nos responsabilizamos por opiniões e reclamações de Usuários sobre as Empresas Assinantes, seus produtos ou serviços, sendo a responsabilidade exclusiva de quem as emitiu.
- Outros assuntos.
7.1. Esse Termos de Uso constitui documento jurídico integral e perfeito para regular a relação, e poderá ser modificado livremente e a qualquer tempo pelo TakeBack sem aviso prévio, sendo responsabilidade do Usuário verificar as atualizações das versões futuras. Os Usuários, por sua vez, terão um prazo de 30 (trinta) dias para manifestarem sua concordância aos novos Termos. Caso a manifestação não seja realizada durante esse período, a TakeBack poderá considerar, legitimamente, a concordância tácita aos novos Termos de Uso. Os novos termos terão validade a partir da data em que forem veiculados no site TakeBack, reservando-se ao usuário o direito de permanecer cadastrado ou simplesmente solicitar sua exclusão.
7.2. A TakeBack poderá, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, modificar a configuração da Plataforma, podendo também eliminar ou acrescentar quaisquer Empresas Assinantes cadastrados em seu banco de dados.
7.3. Todo o conteúdo (incluindo, mas não se limitando a, marcas, modelos, textos, programas de computador, sons, fotografias e outros materiais disponíveis na Plataforma do TakeBack), a aparência, a organização e a estrutura da TakeBack são protegidas pela legislação de propriedade intelectual e não infringem qualquer lei ou norma a que estejam subordinadas, contratos, documentos, acordos dos quais faz parte, bem como não infringem direitos de terceiros. A violação de tais direitos ensejará a respectiva indenização aos prejudicados, sem prejuízo de perdas e danos e honorários advocatícios.
7.4. É vedado ao Usuário modificar, copiar, distribuir, transmitir, exibir, realizar, reproduzir, publicar, disponibilizar, licenciar ou criar obras derivadas a partir das informações coletadas na Plataforma, bem como transferir ou vender tais informações, software, produtos ou serviços, sob pena de violação do presente termo e infração legal.
7.5. Os benefícios do TakeBack estão disponíveis apenas para as pessoas que tenham capacidade legal para contratá-los. Não podem utilizá-los, assim, pessoas que não gozem dessa capacidade.
7.6. A TakeBack, poderá oferecer benefícios aos Usuários que indicarem, através de link disponibilizado no Site e/ou Aplicativo, amigos para utilizarem a TakeBack. Esses benefícios serão conferidos aos Usuários de acordo com o regulamento da promoção vigente, sendo certo que o principal requisito é a constatação de que os Novos Usuários foram cadastrados através da indicação do Usuário pelo envio do referido link.
7.6. O regulamento da promoção poderá prever o envio de e-mails pelo TakeBack às pessoas indicadas, contendo o nome do Usuário que enviou o link de recomendação, com o intuito de relembrá-las a utilizarem e aproveitarem os serviços TakeBack.
7.7. Não é permitido que uma mesma pessoa tenha mais de um cadastro. Se a TakeBack detectar, através do sistema de verificação de dados, cadastros duplicados, irá inabilitar definitivamente todos os cadastros.
7.8. A TakeBack poderá advertir, suspender, bloquear ou cancelar, temporária ou definitivamente, a conta de um Usuário e realizar a extração dos valores obtidos indevidamente, além de tomar as medidas legais cabíveis, a qualquer momento, por qualquer motivo, a seu único critério, bem como se:
(1) o Usuário não cumprir qualquer dispositivo destes Termos de Uso;
(2) praticar atos fraudulentos, dolosos ou com evidente má-fé, a fim de obter vantagem indevida;
(3) identificar atos do usuário realizados com a finalidade de induzir ao erro para obter vantagem manifestamente ilícita;
(4) não puder ser verificada a identidade do Usuário ou qualquer informação fornecida por ele seja inverídica;
(5) alguma atitude do Usuário tiver o condão de danos a terceiros ou ao próprio TakeBack;
(6) o usuário divulgar ou postar conteúdo em desacordo com a legislação vigente, com os bons costumes, ou ofensivo ao direito de qualquer pessoa;
(7) o usuário adotar, no âmbito da relação com a TakeBack, bem como seus representantes e funcionários, condutas desrespeitosas, ofensivas, difamatórias, obscenas, ilegais ou realizar ameaças;
e (8) praticar SPAM ou qualquer tipo de atitudes contrárias às boas práticas da internet e das redes sociais.
7.9. Se houver algum conflito de informações constantes neste contrato com informações constantes em outros documentos, prevalecerão sempre os termos deste contrato, que é o documento formal eleito para reger nossa relação.
7.10. Por fim, caso seja necessário dirimir qualquer dúvida ou controvérsia decorrente deste contrato, o foro eleito é o da Comarca de Porteirinha/MG, com renúncia de todos os outros, por mais privilegiados que sejam. Isto significa que, caso seja necessário discutirmos algo na Justiça, as ações devem ser propostas em Porteirinha/MG.
7.11. Agora que você já leu todos os nossos Termos de Uso, poderá indicar se está de acordo com todos eles realizando o seu cadastro e se tornando um Usuário TakeBack! Bem-vindo!
Termos e Condições de Uso
- Introdução.
Esta Plataforma de Cashback foi desenvolvida e mantida pela TakeBack LTDA (“TakeBack”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 45.231.359/0001-08, sediada na Rua Barão do Rio Branco, nº 513 C, bairro Centro, Porteirinha/MG, CEP: 39520-000.
A TakeBack desenvolveu e explora a tecnologia digital (“Plataforma”) inserida em seu domínio web – www.takeback.app.br – (“Site”) e no aplicativo TakeBack (“Aplicativo”), sendo essencial para a realização da prestação dos serviços a que se dispõe.
O presente Termos de Uso (“Termo” ou Termos”) estabelece a relação contratual entre os clientes que utilizam o Site e Aplicativo TakeBack (“Usuários”), estabelecendo as regras de utilização e as responsabilidades de cada parte, em conformidade com a legislação brasileira, incluindo as disposições da Lei Nº 12.965/14 (“Marco Civil da Internet”) e do Decreto Nº 8.771, de 11/05/16 (“Decreto”).
Antes de prosseguir, é fundamental que você leia e compreenda todos os Termos que regulam a utilização do Portal e de seus benefícios informados neste contrato virtual.
Ao clicar em “aceitar” ao final deste contrato, você estará legalmente vinculado a todos os termos e condições aqui presentes. Caso você não concorde com qualquer das regras previstas, você deverá não aceitar esse Termo e não utilizar o TakeBack.
Caso tenha qualquer dúvida sobre o conteúdo desses Termos de Uso, entre em contato com nosso suporte através do e-mail: [email protected].
- A TakeBack.
2.1. A Plataforma TakeBack disponibiliza uma Plataforma virtual de divulgação e busca de anúncios, ofertas, descontos e promoções de diversas lojas online (“Lojas Virtuais”) e lojas físicas (“Lojas Físicas”), que são chamadas, em conjunto, de “Empresa Assinante”.
2.2. A TakeBack atua como divulgador, veiculando anúncios de produtos e serviços fornecidos pelas Empresas Assinantes. Por essa razão, nós não nos responsabilizamos por nenhuma compra ou transação realizada entre vocês e as Empresas Assinantes.
2.3. Ao efetuar uma compra em uma Empresas Assinante, através do Aplicativo ou de um link disponibilizado no Site, você cria uma nova e distinta relação jurídica diretamente com esta Empresa, da qual a TakeBack não participa e não poderá responder, comercialmente, judicialmente ou de qualquer outra forma.
2.4. Os anúncios veiculados na Plataforma podem conter informações sobre alguns produtos ou serviços, incluindo preço. No entanto, você deve sempre conferir o preço e demais informações dos produtos diretamente nas Empresas Assinantes, pois alguns dos anúncios podem estar desatualizados e com informações antigas – nós não nos responsabilizamos por estas informações.
2.5. A responsabilidade pelos produtos e serviços e por suas informações, incluindo o preço, é exclusiva e integral das Empresas Assinantes. A TakeBack não é proprietária dos Produtos e Serviços oferecidos pelas empresas, sendo de sua responsabilidade, unicamente, disponibilizar espaço nos Meios Digitais para que as Empresas Assinantes os divulguem aos Usuários, processar as transações financeiras referentes a aquisição destes.
2.6. É sua obrigação confirmar a veracidade das informações dos anúncios constantes na Plataforma diretamente nas próprias Empresas Assinantes. Sempre que houver diferença ou divergência entre os preços e demais informações de produtos no Portal e no Empresas Assinantes, prevalecerá as informações do Empresas Assinantes.
2.7. Antes de finalizar qualquer compra/contratação, você deverá ler, compreender e aceitar o regulamento específico de cada promoção/anúncio, para ajudar na sua correta e efetiva utilização do Portal e de seus benefícios.
- Cadastro no TakeBack.
3.1. Primeiramente, você deve fazer um cadastro em nosso Aplicativo, prestando algumas informações, os quais estarão sujeitos à nossa análise e aprovação. Você está ciente que ao se cadastrar em nosso Aplicativo, autoriza que a TakeBack, controlados, coligados e Parceiros, consulte as suas informações que constem ou venham a constar no Sistema de Informações de Crédito (SCR), ou dos sistemas que venham a complementá-lo ou a substituí-lo, cuja finalidade é prover informações ao Banco Central do Brasil (BACEN) para monitoramento do crédito no sistema financeiro e fiscalização, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras sobre o montante de responsabilidade de seus clientes em operações de crédito. Mas não se preocupe, suas informações e dados pessoais fornecidos serão armazenados em nossos sistemas, de forma confidencial e segura, e serão tratados conforme nossa Política de Privacidade.
3.2. As informações prestadas no cadastro devem ser exatas, precisas e verdadeiras, e você se compromete a atualizar o cadastro sempre que houver alguma alteração nos seus dados. Nós poderemos utilizar de todos os meios legais para confirmar a veracidade desses dados, embora não nos responsabilizamos, em hipótese nenhuma, por dados incorretos ou não verdadeiros informados por você. Isto é, você nos garante e assume responsabilidade pela veracidade, exatidão e autenticidade de todos os dados que nos fornecer.
3.3. Após a conclusão do cadastro, você terá um nome de usuário e uma senha. Este nome de usuário e esta senha são de uso pessoal e intransferível, e de uso exclusivo por você, não podendo ser repassados a terceiros. Você assume, portanto, total responsabilidade por sua guarda e sigilo, com a obrigação de evitar que sejam utilizados por outras pessoas.
3.4. Recomendamos fortemente que você mude sua senha periodicamente, e que não utilize senhas que facilitem a adivinhação por terceiros, como números de telefone, endereço, datas de nascimento, nomes de parentes, etc.
- O Cashback.
4.1. A TakeBack oferece também uma oportunidade para que você possa receber um desconto especial da compra de um produto ou serviço das nossas Empresas Assinantes. Esse desconto especial é concedido pela Empresa assinante através do reembolso em forma de crédito de parte do valor gasto por você nas compras efetuadas através da nossa Plataforma, chamado por nós de Cashback.
4.2. O Cashback não é cumulativo com outras promoções, descontos, programas de fidelidade ou condições especiais ofertadas pelas Empresas Assinantes ou por terceiros, portanto fique atento a essa restrição! A utilização de qualquer outro benefício invalidará o seu Cashback.
4.3. Para ter direito ao Cashback é importante que o Usuário observe as Condições de Uso, o presente Termo, além dos requisitos básicos (“Requisitos Essenciais”), definidos no item 5 desses Termos.
4.4. O Cashback funciona de maneira bem simples: na nossa Plataforma, nós realizamos uma promessa de recompensa, que será devida a qualquer pessoa que cumprir os Requisitos Essenciais. Isto é: se você cumprir os Requisitos Essenciais, nós o creditamos com a recompensa prometida: o Cashback.
4.5. Para que a recompensa seja creditada na sua conta, a Empresa assinante precisará efetuar o pagamento à TakeBack do valor devido, sendo de sua total responsabilidade este pagamento.
4.6. A TakeBack não tem responsabilidade alguma sobre o pagamento dessa recompensa, atuando apenas como intermediadora das transações.
- Os Requisitos Essenciais.
5.1. Para que você adquira o direito à recompensa prometida pelo TakeBack, na forma de crédito de parte do valor gasto em determinada aquisição pela Plataforma (o Cashback), é necessário observar os requisitos abaixo, definidos de acordo com as Empresas Assinantes envolvidas na compra.
Nas compras realizadas, é indispensável o cumprimento de todos os requisitos abaixo, cumulativamente:
- Efetuar o cadastro e login no Aplicativo da TakeBack;
- Informar, no momento da compra, que você é Usuário TakeBack e solicitar um meio de pagamento credenciado pela TakeBack;
- Realizar o pagamento através de um meio de pagamento credenciado pelo TakeBack;
- Finalizar a compra na Empresa Assinante com o mesmo CPF cadastrado na TakeBack;
- O saldo ficará pendente até que a Empresas Assinantes efetue o pagamento dos Cashbacks gerados à TakeBack;
- A liberação do saldo no Aplicativo TakeBack só será possível a partir do pagamento dos Empresas Assinantes, sendo dela a total responsabilidade pelo mesmo;
- Efetuar os procedimentos de uso da recompensa, utilizando o saldo disponível para abatimento de nova compra em uma Empresa credenciada na TakeBack.
5.2. Ao dizermos que os Requisitos Essenciais são cumulativos, significa que todos deverão ser cumpridos para que surja o direito ao recebimento do Cashback.
5.3. Os valores demonstrados na sua conta TakeBack como “Saldo Pendente” são meramente indicativos, e não representam nenhum direito adquirido, pois os Requisitos Essenciais ainda não foram integralmente cumpridos.
5.4. A compra não será considerada concluída pela Empresas Assinantes, caso sejam realizadas quaisquer trocas, cancelamentos ou devoluções de produtos. Por isso, para que os valores de reembolso sejam confirmados, é importante que não haja troca, cancelamento ou devolução do produto.
5.5. O Cashback referente a cada compra é confirmado ou cancelado na sua área ‘Cashback’ em até 50 (cinquenta) dias após a data da compra. Os valores somente serão confirmados se a Empresas Assinantes efetuar o pagamento do cashback referente à sua compra, caso contrário serão cancelados.
5.6. A TakeBack poderá disponibilizar o Cashback na área ‘Cashback’ em prazo inferior ao estipulado acima. Entretanto, durante o prazo de 50 (cinquenta) dias após a compra, a TakeBack se reserva o direito de cancelar o Cashback disponibilizado e realizar os ajustes necessários no saldo do Usuário. Portanto, é importante que o Usuário esteja ciente que os valores constantes na área ‘Cashback’ podem sofrer alterações em razão do descumprimento dos Requisitos do Cashback dispostos neste Termo.
5.7. Caso você entenda que ocorreu algum erro com a confirmação de sua compra e com o respectivo crédito do Cashback, poderá abrir uma Reclamação na Plataforma à partir dos canais de atendimento disponibilizados, ciente de que:
- a) Você deverá nos informar alguns detalhes da sua compra, para que possamos entrar em contato com a Empresas Assinantes e apurar o erro;
- b) O pedido será periodicamente acompanhado e atualizado por nós, e os canais de atendimento estarão sempre aptos a atendê-lo, mas é importante que você saiba que as Empresas Assinantes podem demorar algumas semanas ou até alguns meses para analisar as reclamações; e
- c) Se identificarmos uma reclamação falsa, fraudulenta ou de má-fé, sua conta na TakeBack poderá ser excluída, com a automática expiração de eventual saldo.
5.8. O seu saldo de Cashback é cumulativo, e vai aumentando a cada compra confirmada. Os valores não estão sujeitos à correção monetária por qualquer forma, e conforme já mencionado nestes Termos de Uso, são meramente indicativos e ainda não representam um direito seu a recebê-los.
5.9. A TakeBack poderá solicitar informações complementares para liberação do resgate do Cashback, como a comprovação da identidade do usuário, através do envio de uma foto própria (selfie) ao lado de um documento de identidade; além dos documentos de comprovação de compra, através do envio de uma cópia de documento fiscal.
5.10. Caso sejam apuradas irregularidades na obtenção do Cashback, o TakeBack poderá suspendê-lo pelo período de até 60 (sessenta) dias para análise interna. Ocorrendo a suspensão, a TakeBack poderá solicitar informações complementares nos termos do item anterior para liberação do Cashback. E sendo confirmada a irregularidade, o Cashback poderá ser cancelado e a conta do Usuário poderá ser bloqueada.
5.11. Importante! Cada saldo referente a um Cashback obtido por você expirará em 730 (setecentos e trinta) dias, ou seja, aproximadamente 2 (dois) anos, contados da data de confirmação de cada Cashback. Caso você não efetue o resgate do saldo no TakeBack dentro deste período, seu saldo de Cashback expirará e será zerado, e você não poderá mais adquirir o direito de utilizar este valor. Assim, se você, por exemplo, obtiver um saldo de Cashback R$10,00 (dez reais) em uma determinada compra feita em 10/01/2022 e esse valor for confirmado em 15/03/2022, caso você não o resgatar até 14/03/2024, no dia seguinte, esse saldo específico corresponderá a zero.
5.12. O valor referente aos resgates solicitados será creditado em forma de crédito
5.13. É muito importante que você saiba que o programa de Cashback é mantido por prazo indeterminado, e poderá ser suspenso ou cancelado a qualquer momento, sem necessidade de notificação prévia. Nessa ocasião, os Usuários terão um prazo de 30 (trinta) dias contados da data de cancelamento do programa para utilizar o saldo de sua conta, caso tenham cumprido todos os demais Requisitos Essenciais. Após esse prazo os Usuários não poderão mais adquirir o direito de resgate do seu saldo acumulado, e a TakeBack não poderá ser responsabilizada por nenhum valor de reembolso indicado na conta dos Usuários, cujo resgate não houver sido solicitado dentro do prazo.
- Responsabilidades e outras questões.
6.1. É de sua responsabilidade manter seu sistema protegido contra vírus e outros malwares. Dessa forma, não nos responsabilizamos por danos causados por vírus e malwares em decorrência de acesso, utilização ou navegação no site na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio contidos no mesmo. É de sua responsabilidade a certificação de estar acessando sua conta em redes seguras.
6.2. Não somos responsáveis por qualquer ação ou omissão dos Usuários tomada com base em informações, anúncios ou outros materiais veiculados na Plataforma.
6.3. A TakeBack se esforça para manter a Plataforma sempre atualizada, mas não temos responsabilidade sobre qualquer informação imprecisa, inexata, errada, fraudulenta ou divergente nos materiais veiculados pelas Empresas Assinantes. Por isso, é sempre importante que você acesse diretamente o site das Empresas Assinantes para confirmar e obter as informações necessárias sobre os produtos e serviços.
6.4. Por ser uma plataforma virtual de publicidade virtual, que apenas veicula e divulga propagandas e informações de produtos ou serviços das Empresas Assinantes, não nos responsabilizamos por compras efetuadas entre vocês e as Empresas Assinantes. Da mesma forma, não prestamos garantia, em qualquer hipótese, de produtos ou serviços adquiridos, e estamos isentos de quaisquer reivindicações ou ações judiciais propostas por Usuários ou terceiros.
6.5. É muito importante que você entenda que a TakeBack não possui qualquer responsabilidade sobre as seguintes situações, que deverão ser resolvidas diretamente com as Empresas Assinantes dos quais vocês efetuaram as compras:
- a) Conteúdo e funcionamento dos sites ou lojas dos Empresas Assinantes;
- b) Negociações e transações comerciais feitas entre os Usuários e os Empresas Assinantes, assim como eventuais danos e prejuízos resultantes;
- c) Origem, qualidade, quantidade e entrega dos produtos e serviços divulgados pelos Empresas Assinantes;
e d) Obrigações de natureza tributária aplicáveis às transações entre os Usuários e as Empresas Assinantes.
6.6. Nós também não nos responsabilizamos por opiniões e reclamações de Usuários sobre as Empresas Assinantes, seus produtos ou serviços, sendo a responsabilidade exclusiva de quem as emitiu.
- Outros assuntos.
7.1. Esse Termos de Uso constitui documento jurídico integral e perfeito para regular a relação, e poderá ser modificado livremente e a qualquer tempo pelo TakeBack sem aviso prévio, sendo responsabilidade do Usuário verificar as atualizações das versões futuras. Os Usuários, por sua vez, terão um prazo de 30 (trinta) dias para manifestarem sua concordância aos novos Termos. Caso a manifestação não seja realizada durante esse período, a TakeBack poderá considerar, legitimamente, a concordância tácita aos novos Termos de Uso. Os novos termos terão validade a partir da data em que forem veiculados no site TakeBack, reservando-se ao usuário o direito de permanecer cadastrado ou simplesmente solicitar sua exclusão.
7.2. A TakeBack poderá, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, modificar a configuração da Plataforma, podendo também eliminar ou acrescentar quaisquer Empresas Assinantes cadastrados em seu banco de dados.
7.3. Todo o conteúdo (incluindo, mas não se limitando a, marcas, modelos, textos, programas de computador, sons, fotografias e outros materiais disponíveis na Plataforma do TakeBack), a aparência, a organização e a estrutura da TakeBack são protegidas pela legislação de propriedade intelectual e não infringem qualquer lei ou norma a que estejam subordinadas, contratos, documentos, acordos dos quais faz parte, bem como não infringem direitos de terceiros. A violação de tais direitos ensejará a respectiva indenização aos prejudicados, sem prejuízo de perdas e danos e honorários advocatícios.
7.4. É vedado ao Usuário modificar, copiar, distribuir, transmitir, exibir, realizar, reproduzir, publicar, disponibilizar, licenciar ou criar obras derivadas a partir das informações coletadas na Plataforma, bem como transferir ou vender tais informações, software, produtos ou serviços, sob pena de violação do presente termo e infração legal.
7.5. Os benefícios do TakeBack estão disponíveis apenas para as pessoas que tenham capacidade legal para contratá-los. Não podem utilizá-los, assim, pessoas que não gozem dessa capacidade.
7.6. A TakeBack, poderá oferecer benefícios aos Usuários que indicarem, através de link disponibilizado no Site e/ou Aplicativo, amigos para utilizarem a TakeBack. Esses benefícios serão conferidos aos Usuários de acordo com o regulamento da promoção vigente, sendo certo que o principal requisito é a constatação de que os Novos Usuários foram cadastrados através da indicação do Usuário pelo envio do referido link.
7.6. O regulamento da promoção poderá prever o envio de e-mails pelo TakeBack às pessoas indicadas, contendo o nome do Usuário que enviou o link de recomendação, com o intuito de relembrá-las a utilizarem e aproveitarem os serviços TakeBack.
7.7. Não é permitido que uma mesma pessoa tenha mais de um cadastro. Se a TakeBack detectar, através do sistema de verificação de dados, cadastros duplicados, irá inabilitar definitivamente todos os cadastros.
7.8. A TakeBack poderá advertir, suspender, bloquear ou cancelar, temporária ou definitivamente, a conta de um Usuário e realizar a extração dos valores obtidos indevidamente, além de tomar as medidas legais cabíveis, a qualquer momento, por qualquer motivo, a seu único critério, bem como se:
(1) o Usuário não cumprir qualquer dispositivo destes Termos de Uso;
(2) praticar atos fraudulentos, dolosos ou com evidente má-fé, a fim de obter vantagem indevida;
(3) identificar atos do usuário realizados com a finalidade de induzir ao erro para obter vantagem manifestamente ilícita;
(4) não puder ser verificada a identidade do Usuário ou qualquer informação fornecida por ele seja inverídica;
(5) alguma atitude do Usuário tiver o condão de danos a terceiros ou ao próprio TakeBack;
(6) o usuário divulgar ou postar conteúdo em desacordo com a legislação vigente, com os bons costumes, ou ofensivo ao direito de qualquer pessoa;
(7) o usuário adotar, no âmbito da relação com a TakeBack, bem como seus representantes e funcionários, condutas desrespeitosas, ofensivas, difamatórias, obscenas, ilegais ou realizar ameaças;
e (8) praticar SPAM ou qualquer tipo de atitudes contrárias às boas práticas da internet e das redes sociais.
7.9. Se houver algum conflito de informações constantes neste contrato com informações constantes em outros documentos, prevalecerão sempre os termos deste contrato, que é o documento formal eleito para reger nossa relação.
7.10. Por fim, caso seja necessário dirimir qualquer dúvida ou controvérsia decorrente deste contrato, o foro eleito é o da Comarca de Porteirinha/MG, com renúncia de todos os outros, por mais privilegiados que sejam. Isto significa que, caso seja necessário discutirmos algo na Justiça, as ações devem ser propostas em Porteirinha/MG.
7.11. Agora que você já leu todos os nossos Termos de Uso, poderá indicar se está de acordo com todos eles realizando o seu cadastro e se tornando um Usuário TakeBack! Bem-vindo!